Questões de Concurso

CRM-ES

Concurso: CRM-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1274897

notificar erro

Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

(a)

A referida Lei não se aplica ao Poder Judiciário da União.

(b)

O processo administrativo somente pode iniciar?se de ofício.

(c)

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

(d)

O indeferimento de alegação de suspeição não admite o manejo de recurso administrativo.

(e)

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.