Questões de Concurso

Considerando o direito administrativo, assinale a opção correta.

(a)

A criação de organizações não estatais orientadas à satisfação de direitos fundamentais produz a ampliação dos limites do direito administrativo.

(b)

O direito administrativo é o conjunto das normas jurídicas que disciplinam a função jurisdicional do Estado e a organização e o funcionamento dossujeitos e dos órgãos encarregados de seu desempenho.

(c)

A função administrativa do Estado consiste na manifestação do poder político orientada a disciplinar a autonomia dos particulares e a promover a satisfação das necessidades particulares.

(d)

A função administrativa desenvolve?se mediante a produção de atos jurídicos e por meio de atividades formais.

(e)

A detenção do monopólio da violência pelo Estado significa a legitimação do poder por meio da violência.