Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

(a)

Essa Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.

(b)

Essa Lei estabelece normas específicas de licitação e contratação para as administrações públicas.

(c)

São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias

(d)

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Congresso Nacional.

(e)

Nas licitações e nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, independentemente de ratificação pelo presidente da República.