Questões de Concurso

UFCSPA - RS

Concurso: UFCSPA - RS
Cargo: Administrador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC1275018

notificar erro

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

(a)

As disposições são aplicáveis tanto a condutas culposas quanto dolosas.

(b)

É dispensada a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza para a posse e exercício de agente público.

(c)

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos ilimitadamente à obrigação de repará-lo.

(d)

Configura improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

(e)

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.