Questões de Concurso

UFCSPA - RS

Concurso: UFCSPA - RS
Cargo: Técnico em Química
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Química

Disciplina: Direito Administrativo

FC1275041

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Diante das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo da Administração Pública Federal), assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O ato de delegação de competência administrativa é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

(b)

É dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

(c)

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades não poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.

(d)

No âmbito do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

(e)

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.