Questões de Concurso

UFF

Concurso: UFF
Cargo: Biólogo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

COSEAC

Cargo:

Biólogo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1275202

notificar erro

Sobre o início do processo administrativo, previsto na Lei n^o 9.784/1999, é correto afirmar que

(a)

o processo administrativo se inicia somente após provocação do interessado.

(b)

o requerimento inicial do interessado deve ser formulado apenas por escrito.

(c)

a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.

(d)

é proibido à Administração elaborar modelos ou formulários padronizados no atendimento ao público, ainda que para subsidiar assuntos que importem pretensões equivalentes.

(e)

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.