Concurso:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.514/2011 trouxe importantes disposições aos Conselhos de Fiscalização Profissional. A partir da sua vigência, o fato
gerador para a cobrança de anuidades de órgão de fiscalização profissional é:
