Questões de Concurso

Prefeitura de Campinas - SP

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP
Cargo: Especialista em Informação
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Especialista em Informação

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC1275426

notificar erro

Considerando o Decreto Municipal n° 22.301/2022, que altera o Decreto n° 22.170/2022, assinale a alternativa correta.

(a)

A alteração promovida pelo Decreto n° 22.301/2022 estabelece que todos os pedidos de acesso à informação devem ser realizados exclusivamente de forma presencial.

(b)

O Decreto n° 22.301/2022 determina que os recursos contra negativas de acesso à informação devem ser dirigidos diretamente ao Ministério Público Estadual.

(c)

O Decreto n° 22.301/2022 introduz modificações no Decreto n° 22.170/2022, mantendo a regulamentação da LAI no município de Campinas, sem revogá-lo integralmente.

(d)

Com a alteração promovida pelo Decreto n° 22.301/2022, os prazos para resposta aos pedidos de informação foram ampliados para 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

(e)

O Decreto n° 22.301/2022 revoga integralmente o Decreto n° 22.170/2022, extinguindo as normas locais sobre acesso à informação no município de Campinas.