Concurso:
CREF - 22ª Região (ES)
Disciplina:
Legislação Federal
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Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.
O princípio da transparência ativa impõe à Administração Pública o dever de promover, mediante requerimento fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.