Questões de Concurso

UFAC

Concurso: UFAC
Cargo: Estatístico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Estatístico

Disciplina: Direito Administrativo

FC1276236

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Um órgão da administração direta coletou dados pessoais de cidadãos sem informar finalidade ou dar opção de consentimento. Conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018), tal conduta:

(a)

Depende apenas de aprovação do chefe do Poder Executivo.

(b)

É válida, já que a Administração possui interesse público presumido.

(c)

É permitida se os dados forem posteriormente anonimizados.

(d)

Está dispensada de regulação por se tratar de ente público.

(e)

Viola princípios como finalidade, transparência e necessidade, podendo ensejar responsabilização do agente público.