Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Mauá - RS
Cargo: Engenheiro Agrônomo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Engenheiro Agrônomo

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC1276458

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Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público.

(a)

Deverá intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

(b)

Somente intervirá nas ações criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo previsão de intervenção em ações cíveis.

(c)

Sua intervenção é facultativa e dependerá de provocação do juiz ou de requerimento da vítima.

(d)

Sua intervenção somente ocorre quando houver interesse de incapazes.

(e)

Sua intervenção, quando ocorrer, limita-se à fase recursal.