Concurso:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei que regulamenta o parágrafo 5º do artigo 198
da Constituição e dispõe sobre o aproveitamento de
pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de
2006, é a Lei de número:
