Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Helena - SC

Concurso: Prefeitura de Santa Helena - SC
Cargo: Edital nº 7
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 7

Disciplina: Legislação Municipal

FC1277417

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A Lei Orgânica de Santa Helena/SC assegura vários direitos aos servidores públicos municipais. Sobre a jornada de trabalho e remuneração, qual das alternativas está correta?

(a)

A jornada de trabalho diária é livre, desde que cumpra o mínimo de 44 horas semanais.

(b)

A jornada normal de trabalho não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais, sendo permitida a compensação de horários com o devido ajuste proporcional.

(c)

Os servidores não têm direito a repouso semanal remunerado.

(d)

A remuneração dos serviços extraordinários não é obrigatoriamente superior ao trabalho normal.