Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Civil

FC1277786

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De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

(a)

A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência, independente de disposição sobre o assunto.

(b)

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

(c)

Quando a lei for omissa, o juiz poderá deixar de decidir o caso.

(d)

Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua profissão.

(e)

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.