Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Penal

FC1277799

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Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta:

(a)

A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, salvo se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

(b)

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

(c)

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo momento do resultado.

(d)

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, desde que na sua integralidade.

(e)

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessa, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.