Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação Municipal

FC1277802

notificar erro

De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:

(a)

É vedada a exoneração do cargo efetivo de ofício.

(b)

Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de reintegração do anterior ocupante; qualquer movimentação funcional judicialmente declarada indevida; ou inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público municipal.

(c)

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

(d)

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com vencimentos integrais, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

(e)

No caso da reversão, o tempo em que o servidor estiver em exercício não será considerado para concessão de aposentadoria.