Questões de Concurso

CISBAF - RJ

Concurso: CISBAF - RJ
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1278253

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A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação, prevê que o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Sobre tal protocolo é correto afirmar, EXCETO:

(a)

É dispensada a publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial.

(b)

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

(c)

As condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão devem ser estabelecidas no protocolo de interações.

(d)

O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.