Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Biguaçu, o servidor efetivo e estável terá
direito à concessão da Licença-Prêmio remunerada:
