Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Urbanístico

FC1278510

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Com base no Plano Diretor do Município de Biguaçu, analise as afirmativas a seguir sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC):

(a)

A OODC se restringe à regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente, nos termos do Estatuto da Cidade, sem relação com o adensamento construtivo.

(b)

A principal finalidade da OODC é estimular o crescimento vertical irrestrito nas zonas centrais do município, eliminando limites de densidade construtiva.

(c)

A OODC é uma concessão municipal que permite construir acima do índice de aproveitamento básico (IA-Bás), mediante contrapartida, respeitado o limite do índice de aproveitamento máximo (IA-Máx).

(d)

A OODC é aplicável exclusivamente para empreendimentos habitacionais de interesse social e dispensa qualquer contrapartida do beneficiário.

(e)

A concessão da OODC pode ultrapassar o índice de aproveitamento máximo (IA-Máx), desde que o projeto apresente justificativa social ou ambiental relevante.