Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Fiscal de Tributos Municipais II
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipais II

Disciplina: Direito Urbanístico

FC1278534

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Quanto ao Plano Diretor Participativo do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:

(a)

A legislação municipal disciplinadora do uso, da ocupação e do parcelamento do solo urbano, bem como as leis que disciplinam as obras e as posturas municipais, não têm relação com o Plano Diretor.

(b)

Segundo a própria lei, ela não é aplicável à totalidade do território do município, mas apenas à área urbanizada.

(c)

O Plano Diretor não se comunica e nem se fundamenta em leis como o Estatuto da Cidade ou a Lei Orgânica do Município.

(d)

O Plano Diretor não tem como objetivo promover o desenvolvimento territorial sustentável do Município, mas ajuda a fomentar uma distribuição mais equilibrada dos usos e da ocupação do solo.

(e)

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial, socioeconômico e ambiental do Município.