Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Fiscal de Tributos Municipais II
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipais II

Disciplina: Direito Administrativo

FC1278558

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Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta:

(a)

Dentre os atos administrativos podemos citar os contratos e convênios firmados pelo poder público.

(b)

Qualquer ato praticado pela Administração Pública, direta ou indireta, inclusive por terceiros que atuem em parceria com o Poder Público, podem ser classificados como ato administrativo.

(c)

O ato administrativo é sempre discricionário, ou seja, é praticado no exercício de um poder vinculado.

(d)

São atos administrativos aqueles emanados por concessionários de serviços públicos, sob o regime de Direito Privado e manifestando o interesse do particular.

(e)

São atos administrativos aqueles praticados pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e sob o regime de Direito Público.