Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
O art. 48, do Código Sanitário do Município de
Biguaçu-SC (Lei Complementar n.º 818/1993),
estabelece que as infrações às disposições legais e
regulamentares, de ordem sanitária, prescrevem em:
