Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Fiscal Sanitário IV
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal Sanitário IV

Disciplina: Direito Sanitário

FC1278667

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Os códigos sanitários estaduais e municipais complementam a legislação federal. Sobre a hierarquia das normas sanitárias, assinale a alternativa correta:

(a)

As normas estaduais e municipais têm validade apenas em situações não previstas na legislação federal, sendo subsidiárias e temporárias.

(b)

As normas municipais aplicam-se apenas a estabelecimentos de pequeno porte, ficando empresas de maior complexidade sujeitas exclusivamente à legislação federal.

(c)

As normas federais limitam-se a princípios gerais, cabendo aos estados e municípios total liberdade para estabelecer critérios específicos de fiscalização.

(d)

s normas municipais podem ser mais restritivas que as estaduais e federais para proteção da saúde local, desde que não contrariem princípios e diretrizes superiores estabelecidos.

(e)

As normas estaduais prevalecem sobre as federais em questões de vigilância sanitária, por se tratar de competência descentralizada exclusiva dos estados.