Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Fiscal Sanitário IV
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal Sanitário IV

Disciplina: Direito Sanitário

FC1278671

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De acordo com o Art. 5º da Lei nº 818/1993, que dispõe sobre normas de saúde em Vigilância Sanitária no Município de Biguaçu, qual é a atribuição da Vigilância Sanitária Municipal? Assinale a alternativa correta:

(a)

Orientar, controlar e fiscalizar bens de consumo, serviços e o meio ambiente sempre que se relacionem, direta ou indiretamente, com a saúde da população, incluindo alimentos, medicamentos, serviços clínicos e aspectos ambientais como saneamento, lixo e parcelamento do solo.

(b)

Fiscalizar apenas os serviços públicos de saúde, ficando isenta da responsabilidade sobre bens de consumo ou atividades comerciais.

(c)

Atuar apenas em caráter consultivo, sem poder de fiscalização ou aplicação de sanções administrativas.

(d)

Exercer exclusivamente o controle de estabelecimentos de saúde privados, sem competência sobre produtos ou ambientes.

(e)

Controlar somente produtos industrializados, sendo os serviços e o meio ambiente de responsabilidade de outros órgãos.