Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Agente Fazendário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Agente Fazendário

Disciplina: Direito Administrativo

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No processo administrativo, os princípios e garantias fundamentais assegurados aos administrados incluem:

(a)

Contraditório, ampla defesa, devido processo legal, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos decisórios.

(b)

Instauração mediante provocação, instrução contraditória, decisão fundamentada, comunicação aos interessados e possibilidade recursal.

(c)

Igualdade entre as partes, oportunidade de manifestação, avaliação das provas, transparência procedimental e controle das decisões.

(d)

Direito de petição, contraditório processual, defesa técnica especializada, fundamentação das decisões e recurso hierárquico.

(e)

Participação dos interessados, apresentação de alegações, produção de provas, impugnação de decisões e revisão administrativa.