Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Agente Fazendário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Agente Fazendário

Disciplina: Direito Administrativo

FC1279418

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Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que geram efeitos jurídicos. Quanto à sua classificação, é correto afirmar que:

(a)

Atos normativos estabelecem regras gerais, ordinatórios organizam a administração, negociais concedem direitos, enunciativos certificam fatos e punitivos aplicam sanções.

(b)

Atos negociais estabelecem normas gerais, enunciativos aplicam sanções e ordinatórios concedem licenças.

(c)

Atos punitivos certificam situações preexistentes, ordinatórios concedem direitos e normativos fiscalizam atividades privadas.

(d)

Atos enunciativos criam obrigações para particulares, normativos aplicam sanções e negociais organizam serviços internos.

(e)

Atos normativos concedem licenças, ordinatórios certificam fatos, negociais organizam a administração e punitivos estabelecem normas gerais.