Questões de Concurso

CORECON - PE

Concurso: CORECON - PE
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC1279905

notificar erro

Determinados fatos revelam que um gestor dispensou licitação de forma indevida, sem causar qualquer prejuízo patrimonial efetivo aos cofres públicos, mas violou formalidades legais do procedimento. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

(a)

Não há improbidade, pois não ocorreu perda patrimonial efetiva.

(b)

Não há ressarcimento, mas subsiste a improbidade se houver dolo; penalidades civis podem ser aplicadas.

(c)

Há obrigatoriedade de ressarcir o erário pelo valor da contratação.

(d)

A conduta será enquadrada como enriquecimento ilícito.

(e)

A irregularidade configura apenas ato que atenta contra princípios.