Concurso:
CORECON - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em 2025, o COFECON percebeu que, em 2019, concedeu
registro a uma empresa que não exercia atividade
econômica, mas sim puramente contábil. Pretendendo
anular o ato, aplica-se o prazo decadencial do art. 54 da
Lei n.º ?9.784/1999. Neste caso, a Administração
