Questões de Concurso

CORECON - PE

Concurso: CORECON - PE
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Penal

FC1279932

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Conforme dispõe o Código Penal, constitui crime em licitações e contratos administrativos admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
Nessa hipótese, a pena é:

(a)

Reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

(b)

Reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

(c)

Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

(d)

Reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

(e)

Reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.