Questões de Concurso

Câmara de Porangatu - GO

Concurso: Câmara de Porangatu - GO
Cargo: Analista de Controle Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Analista de Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

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O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

(a)

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(b)

dez anos, contados da data em que foram praticados, independente de má-fé.

(c)

dez anos, nos casos de efeitos patrimoniais contínuos.

(d)

cinco anos, contados da data em que foram revogados os atos que foram ilegalmente praticados.