Questões de Concurso

IF Sertão - PE

Concurso: IF Sertão - PE
Cargo: Administrador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC1280086

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A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre as responsabilidades do servidor, que podem manifestar-se nas esferas civil, penal e administrativa. Com base nos dispositivos legais sobre as responsabilidades e penalidades, assinale a alternativa correta.

(a)

A responsabilidade civil do servidor público é afastada se o prejuízo causado ao erário for de pequeno valor, em razão do princípio da proporcionalidade.

(b)

A penalidade de suspensão será convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento, apenas se houver conveniência para o serviço.

(c)

A demissão do servidor é a penalidade aplicável apenas nos casos de crime contra a administração pública ou improbidade administrativa.

(d)

A penalidade de multa aplicada ao servidor pode ser convertida em advertência a critério da chefia imediata.

(e)

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.