Concurso:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Disciplina:
Legislação Municipal
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, cabe ao
Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
II. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
III. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
II. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
III. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Está CORRETO o que se afirma: