Questões de Concurso

Câmara de Imbituba - SC

Concurso: Câmara de Imbituba - SC
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FucapSul

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Penal

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De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui crime contra as finanças públicas:

(a)

Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando excedente ao limite legal.

(b)

Executar despesa continuada sem autorização legislativa.

(c)

Alterar a LOA por decreto para incluir novas receitas.

(d)

Não publicar o PPA no prazo constitucional.

(e)

Licitar com sobrepreço.