Questões de Concurso

Prefeitura de Japaraíba - MG

Concurso: Prefeitura de Japaraíba - MG
Cargo: Técnico em Saúde Bucal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUMARC

Cargo:

Técnico em Saúde Bucal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1280789

notificar erro

São disposições gerais, finais ou transitórias constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba/MG, EXCETO:

(a)

Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e dos filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

(b)

O Dia do Servidor Público será comemorado em vinte e oito de outubro.

(c)

Os prazos previstos no Estatuto do Servidores Públicos do Município de Japaraíba serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

(d)

Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19 do ADTC permanecerão em quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica até seu possível ingresso por concurso público em cargo sob o regime desta Lei, ou até sua aposentadoria.