Questões de Concurso

Nas relações de consumo, a proteção de dados pessoais deve considerar tanto as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto as diretrizes LGPD. Com base na articulação entre esses dois diplomas, assinale a alternativa correta.

(a)

A obtenção do consentimento para o tratamento de dados pessoais elimina a obrigação do fornecedor de garantir a segurança da informação.

(b)

O tratamento de dados do consumidor deve respeitar o princípio da transparência, o qual obriga o fornecedor a informar, de maneira clara e acessível, as finalidades da coleta e os critérios de compartilhamento dos dados.

(c)

O exercício do direito de acesso aos dados pessoais pelo consumidor depende da demonstração de prejuízo concreto decorrente do uso indevido de suas informações.

(d)

O fornecedor está dispensado de informar a respeito do uso de decisões automatizadas caso os dados utilizados tenham sido fornecidos espontaneamente pelo consumidor.

(e)

O CDC não se aplica ao tratamento de dados pessoais, pois esse tema é regulado exclusivamente pela LGPD.