Questões de Concurso

Câmara de Viçosa - MG

Concurso: Câmara de Viçosa - MG
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCM

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1280996

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viçosa – MG, no que concerne ao Poder Legislativo e à Câmara Municipal, é correto afirmar que(,)

(a)

o mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de quatro anos, vedada a recondução para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

(b)

o número de vereadores é definido anualmente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, levando-se em consideração o crescimento populacional da cidade.

(c)

as sessões da Câmara Municipal, via de regra, são secretas, podendo ser abertas ao público apenas em casos excepcionais, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

(d)

na sessão ordinária, é assegurado o uso da palavra a representantes populares, durante as reuniões, na forma e nos casos estabelecidos no regimento interno.

(e)

a convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de recesso, far-se-á, em caso de urgência ou interesse público relevante, pelo prefeito ou, no mínimo, por um vereador.