Questões de Concurso

Com a promulgação da Lei nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico, a adoção das Normas de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tornou-se condição para acesso a recursos federais. No entanto, a lei prevê exceções em casos específicos. Considerando essas regras, assinale a alternativa correta.

(a)

Municípios em regiões metropolitanas ficam automaticamente isentos da adoção das normas da ANA se já tinham entidade reguladora própria antes da lei.

(b)

A exigência de adoção das normas da ANA como condição para recursos federais vale para todos os entes da federação, inclusive órgãos de regulação ambiental, salvo em áreas rurais, comunidades tradicionais ou terras indígenas.

(c)

Entidades reguladoras devem comprovar periodicamente a adoção das normas da ANA para manter o acesso a recursos federais, mesmo para contratos anteriores à lei, com exceção dos firmados antes da promulgação.

(d)

Prestadores de serviços com contratos anteriores à lei estão sujeitos às normas da ANA como condição para novos financiamentos, salvo se o serviço for de interesse exclusivamente local e sem compartilhamento de infraestrutura.

(e)

A exigência de adoção das normas da ANA só se aplica a novos contratos de financiamento, sendo garantida a liberação de recursos prevista em contratos antigos, mesmo que a reguladora local não adote as normas.