Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Técnico do Ministério Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico do Ministério Público

Disciplina: Direito Penal

FC1281196

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Acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

Para os efeitos penais, considera-se funcionário público aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que sem remuneração, excluídos aqueles que exerçam essas funções de forma transitória.

(b)

A violência arbitrária praticada por servidor público no exercício de suas funções é punível com pena privativa de liberdade na modalidade reclusão.

(c)

Comete o delito de violação de sigilo funcional o funcionário público que se utiliza, indevidamente, do acesso restrito às informações ou dados de sistemas da Administração Pública.

(d)

A configuração do delito de excesso de exação exige que o funcionário público tenha plena consciência de ser indevido o tributo exigido.

(e)

Não se equiparam a funcionário público, para os efeitos penais, aqueles que trabalham para empresas prestadoras de serviço contratadas para execução de atividade típica da Administração Pública.