Concurso:
                ANATEL
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
                
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          O TCU poderá,  mediante novos elementos,  autorizar o desarquivamento e determinar que se ultime a prestação ou tomada de contas no caso das decisões definitivas,  desde que nos cinco anos subsequentes à publicação dessa decisão.