Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Técnico do Ministério Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC1281206

notificar erro

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

(a)

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não é capaz de afastar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(b)

Por possuir um regramento próprio, a lei de improbidade administrativa não garante a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

(c)

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da lei de improbidade administrativa, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.

(d)

A responsabilidade sucessória prevista na lei de improbidade administrativa não é cabível quando decorrer de sucessão provocada por meio de fusão ou cisão societária.

(e)

As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induzir ou concorrer dolosamente para a prática do ato de improbidade.