Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Técnico do Ministério Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC1281207

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A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos, permitindo a contratação direta por meio de dispensa de licitação. Dessa forma, são hipóteses mediante dispensa de licitação, com base no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, as seguintes, EXCETO

(a)

contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

(b)

aquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

(c)

contratações nos casos de emergência ou de calamidade pública.

(d)

compras que envolvam valores inferiores a R$ 50.000 (cinquenta mil reais).

(e)

contratação nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sito.