Questões de Concurso

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Concurso: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Cargo: Área Administrativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Área Administrativa

Disciplina: Direito Civil

FC1281436

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) considera

(a)

lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

(b)

ato jurídico perfeito o ato juridicamente válido à luz da lei vigente ao tempo em que se efetuou.

(c)

orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter individual, desde que extensíveis a outros casos semelhantes.

(d)

coisa julgada a decisão judicial de que não caiba mais ação rescisória.

(e)

adquiridos os direitos que o seu titular, de forma pessoal e indelegável, possa exercer imediatamente.