Questões de Concurso

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Concurso: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Cargo: Área Administrativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Área Administrativa

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC1281464

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No Direito Processual do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato (CLT, art. 893, § 12). De acordo com a jurisprudência sumulada do TST, EXCETUA-SE dessa regra a decisão

(a)

suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal.

(b)

que acolhe exceção de incompetência territorial com a remessa dos autos para órgão vinculado ao mesmo Tribunal Regional a que se vincula o juízo excipiente.

(c)

proferida com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

(d)

que indefere a produção de prova pericial para efeito de caracterização e classificação de insalubridade ou periculosidade ou de outra prova técnica obrigatória.

(e)

que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação e, antes da audiência de instrução, exclui litisconsorte da lide.