Questões de Concurso

Câmara de Ponte Nova - MG

Concurso: Câmara de Ponte Nova - MG
Cargo: Agente Administrativo Analista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Câmara de Ponte Nova - MG

Cargo:

Agente Administrativo Analista

Disciplina: Legislação Municipal

FC1283091

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No que tange à prerrogativa de apresentar propostas normativas ao Poder Legislativo para apreciação e deliberação, marque a alternativa correta:

(a)

Apenas o prefeito pode propor projetos que envolvam despesa.

(b)

Vereadores podem, em determinadas matérias, apresentar projeto que gere despesa, desde que acompanhado da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

(c)

É função típica do vereador propor projetos de lei, independentemente da matéria tratada.

(d)

A apresentação de projetos de lei é competência exclusiva dos agentes políticos, não sendo admitida a iniciativa popular no processo legislativo municipal.