Questões de Concurso

Câmara de Ponte Nova - MG

Concurso: Câmara de Ponte Nova - MG
Cargo: Agente Administrativo Analista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Câmara de Ponte Nova - MG

Cargo:

Agente Administrativo Analista

Disciplina: Direito Administrativo

FC1283092

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No âmbito dos atos normativos da Administração Pública, é fundamental compreender as diferenças entre seus diversos instrumentos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a correspondência entre o tipo de ato e sua finalidade:

(a)

Lei é ato normativo administrativo destinado a organizar, estruturar e regular o funcionamento dos órgãos públicos.

(b)

Resolução é ato normativo privativo do Prefeito e utilizado para criar, modificar ou extinguir direitos.

(c)

Decreto é ato normativo do chefe do Poder Executivo que tem por finalidade regulamentar leis, sem inovar na ordem jurídica.

(d)

Portaria é ato normativo editado exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo para regulamentar a aplicação de leis, tendo força de lei e aplicando-se a toda a população.