Concurso:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime
Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, é o retorno à atividade de servidor aposentado
por invalidez quando, por junta médica oficial, forem
declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria:
