Concurso:
Prefeitura de Lajeado - RS
Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Lajeado, sob pena de nulidade,
a decisão que impor penalidade, deverá:
I. Ser fundamentada.
II. Indicar as razões de punir.
III. Indicar o dispositivo legal embasador da infração.
Quais estão corretas?
I. Ser fundamentada.
II. Indicar as razões de punir.
III. Indicar o dispositivo legal embasador da infração.
Quais estão corretas?
