Questões de Concurso

Prefeitura de Lajeado - RS

Concurso: Prefeitura de Lajeado - RS
Cargo: Fiscal de Planejamento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Fiscal de Planejamento

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1283552

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O Plano Diretor de Lajeado prevê a regulamentação (via decreto) dos procedimentos para licenciamento urbano. Qual é o objetivo principal dessa regulamentação?

(a)

Permitir o fracionamento clandestino de lotes.

(b)

Disciplinar o funcionamento e procedimentos de licenciamento urbano.

(c)

Substituir a Câmara Municipal na aprovação de projetos.

(d)

Anistiar construções irregulares anteriores a 2021.

(e)

Transferir atribuições do fiscal para terceiros privados.