Questões de Concurso

Prefeitura de Piraju - SP

Concurso: Prefeitura de Piraju - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Financeiro

FC1283693

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Determinado município autorizou a abertura de créditos suplementares no mês de outubro de um exercício financeiro. Esses créditos não foram utilizados em sua totalidade. Nesse caso hipotético:

(a)

Excepcionalmente ao princípio da anualidade, os créditos poderão ser reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

(b)

Excepcionalmente ao princípio da anualidade, os créditos poderão ser reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, desde que haja autorização legislativa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

(c)

Não poderão ser reabertos, pois o princípio orçamentário da anualidade não admite exceções.

(d)

Não poderão ser reabertos, pois a exceção constitucionalmente prevista para o princípio da anualidade no caso em tela é apenas para créditos especiais e extraordinários.