Questões de Concurso

CREMEGO

Concurso: CREMEGO
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Administrativo

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Quanto ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

(a)

O cargo público pode ser criado por decreto do chefe do Executivo, desde que não provoque aumento de despesa.

(b)

O emprego público é regido, em regra, pela CLT, e seu provimento exige prévia aprovação em concurso público, conforme previsão constitucional.

(c)

As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, mesmo sem vínculo efetivo com a Administração.

(d)

Cargo público é vínculo contratual de natureza celetista celebrado por prazo determinado de no máximo 2 anos.

(e)

A Constituição Federal impede que cargos em comissão sejam extintos por decreto quando vagos.